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Resultados de Jurisprudências
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL IRRELEVANTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 16/06/26 10:24 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 15/06/26 13:59 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E APOIO ADMINISTRATIVO A TERCEIROS. LEGITIMIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 11/06/26 14:05 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA/MT. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CNAE 70.20-4/00. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980 E ART. 15 DA LEI Nº 4.769/1965. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGURANÇA DENEGADA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 10/06/26 11:01 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. LIMINAR. INDEFERIMENTO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 09/06/26 10:01 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
ADMINISTRATIVO. CONSELHOS REGIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO. NECESSIDADE. PROVIMENTO AO APELO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 08/06/26 10:48 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SÍNDICO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 03/06/26 14:33 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. EMPRESA DE TECNOLOGIA. OBJETO SOCIAL CONTEMPLANDO CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, SELEÇÃO DE PESSOAL, APOIO ADMINISTRATIVO E TREINAMENTO GERENCIAL. ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO CRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS ANUIDADES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 02/06/26 14:31 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. LEI Nº 4.769/1965. LEI Nº 6.839/1980. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 01/06/26 15:17 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS DE ANUIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTE PROVA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. NECESSIDADE DE REGISTRO CONFIGURADA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 26/05/26 13:47 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRESA DE CONSULTORIA E GESTÃO CONDOMINIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 4.769/65. LEI Nº 6.839/80. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 22/05/26 09:39 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. Lei nº 12.514/2011. FATO GERADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 20/05/26 11:02 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS
Publicado em: 15/05/26 15:00 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
RECOMENDAÇÃO n. 144/2023. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 15/05/26 09:47 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO NO CRA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 14/05/26 14:43 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 13/05/26 10:32 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/DF). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 4.769/1965 E LEI Nº 6.839/1980. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 12/05/26 14:52 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. EMPRESA COM ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 08/05/26 10:07 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 07/04/26 11:45 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADE. PROTESTO DE DÍVIDA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS. INDEFERIMENTO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 07/04/26 11:20 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 31/03/26 10:36 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. DESCRIÇÃO NO CNPJ. ATIVIDADE PRIVATIVA DO ADMINISTRADOR. ATIVIDADE REAL DIVERSA. DISCREPÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA IMPETRANTE. ART. 373, I, DO CPC. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 27/03/26 15:41 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 26/03/26 13:44 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CRA. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 26/03/26 13:38 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRESA ATUANTE COMO SÍNDICA PROFISSIONAL E GESTÃO CONDOMINIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ANUIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 23/03/26 12:02 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 20/03/26 15:36 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 19/03/26 15:34 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO OBRIGATÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 19/03/26 09:21 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 18/03/26 15:22 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CRA. REGISTRO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ANÁLISE. NATUREZA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 18/03/26 14:44 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 18/03/26 11:49 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 16/03/26 10:02 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ANUIDADE PROFISSIONAL. COBRANÇA INTEGRAL LEGAL. RESOLUÇÃO CFA Nº 655/2024. FATO GERADOR CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 12/03/26 11:17 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/MG. ANUIDADES. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 11/03/26 15:01 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/RJ. INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. RECURSO DESPROVIDO.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 10/03/26 11:39 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 09/03/26 11:37 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. ATIVIDADE SECUNDÁRIA DE TREINAMENTO GERENCIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 27/02/26 15:27 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 26/02/26 15:24 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA-SP. REGISTRO PROFISSIONAL. EMPRESA DE LOGÍSTICA. COBRANÇA DE ANUIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
Publicado em: 24/02/26 11:15 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO VERBAL DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL. INSCRIÇÃO ATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 23/02/26 13:50 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/CE). REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 2º, "B" DA LEI Nº 4.769/65. LEGITTIMIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO NO CADIN. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CONSELHO PROVIDO.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 20/02/26 14:08 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 19/02/26 11:17 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO ATIVA. ANUIDADES DEVIDAS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 13/02/26 15:42 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 11/02/26 13:32 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUERIMENTO INFORMAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO E DA COBRANÇA DE ANUIDADES.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 10/02/26 14:49 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. EMBARGOS DECLATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBJETO SOCIAL E CNAE. INATIVIDADE IRRELEVANTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM EFEITO RETROATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 10/02/26 11:48 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 09/02/26 14:46 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
EXECUÇÃO FISCAL. CRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO VOLUNTÁRIO. ANUIDADES DEVIDAS. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. EXCEÇÃO REJEITADA.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 06/02/26 10:36 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
EXECUÇÃO FISCAL. CRA/CE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO NÃO ACARRETA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA DEPENDE DE ANÁLISE FÁTICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 05/02/26 15:04 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 04/02/26 15:11 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO. INDEFERIMENTO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO NÃO COMPROVADO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 04/02/26 10:50 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO EXISTENTE. CANCELAMENTO REQUERIDO FORMALMENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 03/02/26 15:10 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 30/01/26 15:28 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. PROFISSIONAL NÃO EXERCENTE. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 29/01/26 13:50 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 28/01/26 15:22 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. INDEFERIMENTO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 28/01/26 11:58 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO IMPROCEDENTE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 27/01/26 15:42 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO OBRIGATÓRIO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO COMPROVAM ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGADA A SEGURANÇA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 27/01/26 13:49 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 23/01/26 13:35 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA VÁLIDA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. EXCEÇÃO REJEITADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 21/01/26 11:09 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO OBRIGATÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 20/01/26 14:32 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA INATIVIDADE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. INSCRIÇÃO ATIVA. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. IMPROCEDÊNCIA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 19/01/26 15:03 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CFA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR INSCRIÇÃO. FATO GERADOR: REGISTRO ATIVO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 16/01/26 11:18 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR FALTA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 14/01/26 11:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. REGISTRO NO CRA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 13/01/26 14:29 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA DE SERVIÇO COMBINADO DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINSTRATIVO. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 13/01/26 08:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA NO CONSELHO. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 09/01/26 15:52 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/RS. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 08/01/26 14:26 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CDA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 06/01/26 15:29 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/RS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REGISTRO. LEI Nº 4.769/65. LEI Nº 6.839/80. SEGURANÇA DENEGADA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 09/12/25 16:34 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PARCELAMENTO ATIVO. NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEITADOS OS EMBARGOS. JULGADO EXTINTO O PROCESSO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 05/12/25 16:40 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÕES OU EXIGÊNCIAS DE REGISTRO, DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SUSPENSÃO E BAIXA DE INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO NÃO REVELA RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU DANO IRREPARÁVEL. INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 03/12/25 17:23 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA CORRIGIR SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 24/11/25 17:50 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUER SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA. ABSTENÇÃO DO CRA DE INSCREVER EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. INEXISTE EVIDÊNCIA DE QUE O CONTRADITÓRIO TRARÁ PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 19/11/25 17:50 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECONHECER INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. DECLARAR INDEVIDAS ANUIDADES. NÃO HAVER ELEMENTOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 19/11/25 10:59 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRA DEVE ABSTER-SE DE PROTESTAR OU NEGATIVAR E REALIZAR QUALQUER TIPO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 04/11/25 18:04 | Por: Flávio Rios Fonseca
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA REMUNERATÓRIA OU FINALIDADE DE POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 31/10/25 15:56 | Por: Flávio Rios Fonseca
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR VINCULADO À INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 31/10/25 15:00 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM ABERTO JUNTO AO CRA, BEM COMO QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER MEDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DOTADO DE IMPERATIVIDADE, PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE. INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 30/10/25 10:52 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBSTAR COBRANÇA DE ANUIDADES E DE ATO DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PELO CRA. INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 24/10/25 15:15 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALORES INERENTES A ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 24/10/25 14:31 | Por: Flávio Rios Fonseca
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 23/10/25 14:23 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO SOB PENA DE MULTA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO ARQUIVADO PELO CRA. INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 22/10/25 15:26 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 20/10/25 11:46 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E A RETIRADA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DE ANUIDADES. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 17/10/25 17:09 | Por: Flávio Rios Fonseca
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CRA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 15/10/25 10:30 | Por: Flávio Rios Fonseca
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CRA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 15/10/25 10:04 | Por: Flávio Rios Fonseca
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CRA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 14/10/25 17:59 | Por: Flávio Rios Fonseca
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FACTORING NÃO CONVENCIONAL. OBJETO SOCIAL COMPREENDENDO ATIVIDADES TÍPICAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA-SP. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 12/09/25 14:41 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. OBJETIVANDO CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO CRA. CARGO PERTINENTE AO ADMINISTRADOR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 12/09/25 14:34 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR MÍNIMO ALCANÇADO. LEI 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 12/09/25 14:25 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR MÍNIMO ALCANÇADO. LEI 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 12/09/25 14:23 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR MÍNIMO ALCANÇADO. LEI 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 12/09/25 14:19 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA AO EXERCÍCIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIDA. INSCRIÇÃO PERANTE O CRA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
Publicado em: 21/08/25 15:21 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FILIAL LOCALIZADA EM ESTADO DIVERSO DA MATRIZ. OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
Publicado em: 21/08/25 15:17 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 21/08/25 15:10 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. OBJETIVANDO SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. NECESSIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 21/08/25 15:07 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 21/08/25 15:02 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A CINCO ANUIDADES. ARTIGO 8º, §2º, DA LEI 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 21/08/25 14:58 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A CINCO ANUIDADES. ARTIGO 8º, §2º, DA LEI 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 21/08/25 14:56 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 21/08/25 14:52 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 21/08/25 14:37 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 21/08/25 14:33 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 21/08/25 14:29 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 21/08/25 14:26 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 21/08/25 14:19 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 08/08/25 11:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 08/08/25 11:42 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 08/08/25 11:38 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 08/08/25 11:31 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 08/08/25 11:27 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 08/08/25 11:20 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 08/08/25 11:17 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 29/07/25 09:56 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 11:45 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 11:42 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 11:38 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 11:32 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 11:28 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 11:25 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 11:21 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 11:13 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 11:07 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 11:02 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 10:59 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 10:56 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 28/07/25 10:49 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 10:43 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 10:38 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. GERENTE DE AGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 28/07/25 10:32 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 10:03 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 09:56 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 09:52 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 09:46 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 09:42 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 09:36 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 09:31 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 09:26 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 28/07/25 09:20 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
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Publicado em: 28/07/25 09:14 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 03/07/25 10:02 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO CONFIGURADA. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 03/07/25 09:57 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 03/07/25 09:55 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 03/07/25 09:52 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO CONFIGURADA. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 03/07/25 09:47 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 03/07/25 09:42 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 03/07/25 09:33 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 02/07/25 15:59 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 02/07/25 15:55 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 02/07/25 15:51 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 02/07/25 15:49 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 02/07/25 15:44 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. PROCESSO ARQUIVADO PROVISORIAMENTE. ART 40 LEI 6.830/1980. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 02/07/25 15:37 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 02/07/25 15:28 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃOLOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 01/07/25 15:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA. TEMA1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 01/07/25 15:10 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃOPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 01/07/25 14:44 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃOPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 01/07/25 14:36 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DOCNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 01/07/25 14:15 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DOCNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 01/07/25 14:11 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DOCNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 10/06/25 15:23 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DOCNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 10/06/25 15:13 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃOPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 10/06/25 15:04 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DOCNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 10/06/25 14:51 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃOPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 10/06/25 14:30 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE REGISTRO. GESTÃO EMPRESARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 02/06/25 11:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHOREGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. AUSÊNCIA. MULTAPECUNIÁRIA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7/STJ.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 02/06/25 10:30 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. AUSÊNCIA. MULTA PECUNIÁRIA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7/STJ.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 12/05/25 14:05 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF.RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 12/05/25 11:44 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF.RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 12/05/25 11:36 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF.RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 12/05/25 11:25 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF.RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 12/05/25 11:11 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PORCONSELHO PROFISSIONAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF.RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAPARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 12/05/25 10:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. LEI12.514/2011. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1184DO STF. AFASTAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 12/05/25 09:59 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1184 DO STF.INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. PRINCÍPIO DAESPECIALIDADE. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 12/05/25 09:39 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024.INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIODA ESPECIALIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 12/05/25 09:26 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 09/05/25 15:54 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 09/05/25 15:51 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 09/05/25 15:27 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 09/05/25 15:25 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 09/05/25 15:23 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 09/05/25 15:21 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 09/05/25 15:18 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 09/05/25 15:16 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 09/05/25 15:13 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 09/05/25 15:10 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 09/05/25 15:07 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 09/05/25 15:00 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO
Publicado em: 09/05/25 14:55 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO JUNTO À AUTARQUIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 06/02/25 11:18 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. OBJETIVANDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 29/01/25 10:53 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. DESEQUIPARAÇÃO DE DUPLO REGISTRO EM CONSELHOS PROFISSIONAIS.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 15/01/25 14:58 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 18/10/24 15:42 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 09/10/24 15:57 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DENEGADA A SEGURANÇA.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 07/10/24 11:49 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO – CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA. DIVERSAS ATIVIDADES DESCRITAS NO OBJETO SOCIAL, INCLUSIVE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E CONTRATOS EMPRESARIAIS. REGISTRO. NECESSIDADE.
Área: HOLDING
Publicado em: 11/09/24 08:45 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO NO CRA/SP. JUNTADA PELA RÉ DE FICHA CADASTRAL DA JUCESP. ATIVIDADE BÁSICA GENÉRICA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL PELA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 10/09/24 16:00 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.769/65. CONSTITUCIONALIDADE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 26/08/24 15:38 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA.
Área: HOLDING
Publicado em: 05/08/24 14:42 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.769/65. CONSTITUCIONALIDADE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 15/07/24 15:53 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 05/07/24 14:23 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. OBJETIVANDO EXTINÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO CRA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO
Área: ANUIDADES
Publicado em: 04/07/24 14:20 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA É UMA HOLDING FAMILIAR PARA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. NECESSIDADE DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DO AUTO INFRACIONAL.
Área: HOLDING
Publicado em: 07/06/24 15:51 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ART.2º DA LEI Nº 4.769/1965. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA. SELEÇÃO EAGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 05/06/24 10:21 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 24/05/24 16:01 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. MERO REGISTRO. ART. 5º DA LEI N. 12.514/2011. ANUIDADES DEVIDAS.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 23/04/24 09:07 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 16/04/24 14:31 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETIVANDO EXTINÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO CRA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 11/04/24 11:49 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. MÍNIMO DE ANUIDADES PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 22/03/24 11:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA RESPECTIVA COBRANÇA DE ANUIDADES.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 18/03/24 11:17 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/PR. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS
Publicado em: 18/03/24 09:18 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS ACRESCIDA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. DÚVIDAS ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 15/03/24 10:28 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 12/03/24 15:00 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. VISANDO NULIDADE DE DÉBITO JUNTO AO CRA. CONSTATADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 12/03/24 14:25 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA A ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 23/02/24 14:20 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO. FATO GERADOR. LEI 12.514/2011. AUMENTO CAPITAL SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 02/02/24 14:32 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DESPACHO/DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO PELA IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 23/01/24 14:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DENEGADA A SEGURANÇA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 23/01/24 13:50 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. DENEGADA A SEGURANÇA
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 17/01/24 11:22 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/MG). EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 12/01/24 13:50 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/MG). EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 11/01/24 15:20 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/MG). EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 11/01/24 15:02 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/MG). EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 11/01/24 14:51 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. DENEGADA A SEGURANÇA
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 14/12/23 14:13 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 04/12/23 13:56 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ACORDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE DESLIGAMENTO. ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO IMPROVIDA
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 29/11/23 09:37 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA. REGISTRO.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 14/11/23 09:38 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 06/11/23 10:32 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO. OBJETIVANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 01/11/23 10:53 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 31/10/23 15:08 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DO MONTANTE INTEGRAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 24/10/23 10:12 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DO MONTANTE INTEGRAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 24/10/23 10:12 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXERCE QUALQUER ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 23/10/23 13:45 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. DENEGADA A SEGURANÇA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 11/10/23 13:47 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 10/10/23 15:57 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE REGISTRO. PRÁTICA DE OPERAÇÕES DE FACTORING. AFASTADA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ATIVIDADE NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO MERCADOLÓGICA E DE GERENCIAMENTO, BEM COMO FINANCEIRA E COMERCIAL. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA UNICAMENTE MERCANTIL. NECESSÁRIO O REGISTRO NO CRA.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 03/10/23 18:05 | Por: Flávio Rios Fonseca
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO. AUSÊNCIA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 03/10/23 11:35 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS INVEROSSÍMEIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR REGULARMENTE INSCRITO. PROFISSIONAL QUE EXPLORA ATIVIDADES DE ADMINISTRADOR. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 29/09/23 18:02 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. AGRAVO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. INFIRMAR O ARESTO IMPUGNADO EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 27/09/23 10:15 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE ESCRITÓRIO EXIGEM CONHECIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 25/09/23 11:20 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. AGRAVO QUE OBJETIVA ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. CONHECIDO O AGRAVO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 22/09/23 17:34 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. NÃO FOI COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 21/09/23 17:28 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGÍVEL O REGISTRO JUNTO AO CRA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO ADMITIDO O RECURSO ESPECIAL.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 20/09/23 16:09 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E DE INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM EFEITOS A TUTELA DE URGÊNCIA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 13/09/23 17:36 | Por: Flávio Rios Fonseca
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 13/09/23 14:15 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. NÃO FOI COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 31/08/23 14:05 | Por: Flávio Rios Fonseca
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA CITAÇÃO DA AGRAVANTE POR EDITAL, BEM COMO O ABANDONO DA AGRAVADA AO PROCESSO. LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EXCIPIENTE-AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 30/08/23 10:57 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. EMBARGANTE OBRIGADA A SE REGISTRAR NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E SER FISCALIZADA PELO MESMO. IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 28/08/23 11:53 | Por: Flávio Rios Fonseca
REGISTRO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PROVIDOS.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 11/08/23 15:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NÃO ESPECIALIZADA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 10/08/23 10:34 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 01/08/23 10:35 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 25/07/23 10:17 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 12/07/23 09:59 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 06/07/23 10:41 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 29/06/23 09:38 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, EXCETO HOLDINGS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 22/06/23 14:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, EXCETO HOLDINGS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Área: HOLDING
Publicado em: 22/06/23 14:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 13/06/23 10:23 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 05/06/23 10:10 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 31/05/23 09:34 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO, DÉBITOS, ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INCOMPETÊNCIA DE FISCALIZAR. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. DENEGADA A SEGURANÇA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 29/05/23 18:05 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TAXA DE ANUIDADE JUNTO AO CRA. CONCAUSA PRATICADA PELA PRÓPRIA AUTORA. JULGADO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 26/05/23 18:10 | Por: Flávio Rios Fonseca
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL: MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O DÉBITO COM VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 25/05/23 14:56 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 24/05/23 17:59 | Por: Flávio Rios Fonseca
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 23/05/23 11:25 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 22/05/23 15:29 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. REGISTRO NO CRA DEFINITIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CRA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 19/05/23 17:14 | Por: Flávio Rios Fonseca
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 24/04/23 10:57 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE FISCALIZADA PELO CONSELHO. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 04/04/23 09:53 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE TODOS QUE SOLICITAREM SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 04/04/23 09:33 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AGRAVO INTERNO. REGISTRO PROFISSIONAL. ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 21/03/23 10:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA E TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 15/03/23 10:54 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 08/03/23 13:25 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 24/02/23 09:59 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDAS ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 31/01/23 09:56 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 22/12/22 10:44 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
RECURSO DE SENTENÇA. CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DANOS POR COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CONSELHO DE CLASSE. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 14/12/22 10:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 02/12/22 10:44 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA INDEFIRIDA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 25/11/22 10:57 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 24/11/22 10:35 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 09/11/22 10:58 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 03/11/22 11:00 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
FACTORING. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 26/10/22 10:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 21/10/22 10:41 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 19/10/22 10:50 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
EMENTA. FACTORING. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. FUNÇÕES DO EDITAL SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 19/09/22 11:07 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 12/09/22 15:15 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
APELAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. INSCRIÇÃO NO CRA. CABIMENTO DE REGISTRO. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 01/09/22 11:18 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. ANUIDADES. REGISTRO NO CRA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 29/08/22 11:02 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. APELAÇÃO. GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 25/08/22 11:26 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. APELAÇÃO. GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA.
Área: HOLDING
Publicado em: 25/08/22 11:26 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. ATIVIDADE PRINCIPAL É A ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. SEGURANÇA DENEGADA.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 23/08/22 11:40 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NA ÁREA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 18/08/22 10:34 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADES BÁSICAS DE ADMINISTRADOR. REGISTRO. NECESSIDADE.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 16/08/22 11:50 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRADOR. INSCRIÇÃO NO CRA/RS. EXIGIBILIDADE. JEF. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 11/08/22 13:37 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE MEIO AMBIENTE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NOS TERMOS DA LEI N.º 4.769/65. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 10/08/22 13:17 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. EMPRESA EXERCE ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.769/65. SÃO IMPROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES À AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 08/08/22 15:32 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 03/08/22 11:58 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO EXISTEM ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 27/07/22 11:42 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 22/07/22 14:58 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 19/07/22 14:53 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 19/07/22 14:53 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 12/07/22 14:47 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 08/07/22 10:59 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 07/07/22 10:13 | Por: Ailton de Brito Pires
AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 04/07/22 14:38 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 30/06/22 13:32 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO. NECESSIDADE.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 07/06/22 11:00 | Por: Flávio Rios Fonseca
EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 25/05/22 10:49 | Por: Flávio Rios Fonseca
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE EMINENTEMENTE DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 24/05/22 15:43 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PRESCRIÇÃO DE ANUIDADE NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL INDEPENDE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 20/05/22 11:08 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 19/05/22 16:57 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 16/05/22 17:51 | Por: Flávio Rios Fonseca
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. TAXA PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.205/75. INAPLICABILIDADE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 12/05/22 18:06 | Por: Flávio Rios Fonseca
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE (6)
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 10/05/22 18:03 | Por: Flávio Rios Fonseca
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 09/05/22 15:35 | Por: Flávio Rios Fonseca
EMENTA. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 09/05/22 15:27 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. ATIVIDADES PRINCIPAIS DA SOCIEDADE. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. REGISTRO EXIGÍVEL EM CRA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 05/05/22 17:24 | Por: Flávio Rios Fonseca
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS ANUIDADES NASCE COM O REGISTRO VOLUNTÁRIO. IMPRESCINDÍVEL PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO A COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 04/05/22 17:56 | Por: Flávio Rios Fonseca
EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 03/05/22 13:47 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. ATIVIDADE PRINCIPAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. (I)EXIGIBILIDADE.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 19/04/22 17:34 | Por: Flávio Rios Fonseca
EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA SOB CPC/2015 – FUNDAMENTO LEGAL PARA EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL: O TEOR DA “ATIVIDADE BÁSICA” – INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA TAMBÉM GERA ANUIDADES – LEI Nº 12.514/2011: ANTES DELA, O “MERO EXERCÍCIO” DA ATIVIDADE ERA FATO GERADOR DA EXAÇÃO; APÓS (RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE), EXIGE-SE O “REGISTRO FORMAL”, CUJO DESFAZIMENTO DERIVA
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 19/04/22 09:42 | Por: Flávio Rios Fonseca
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 12/04/22 15:08 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 06/04/22 11:21 | Por: Flávio Rios Fonseca
TUTELA ANTECIPADA DENEGADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL TÍPICA DE ADMINISTRADOR. PAGAMENTO DAS ANUIDADES DEVIDO.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 28/03/22 09:59 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 25/03/22 11:01 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 24/03/22 15:05 | Por: Flávio Rios Fonseca
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO, MÉTODOS E PROGRAMAS DE TRABALHO.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 03/11/21 17:31 | Por: Flávio Rios Fonseca
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.
Área: HOLDING
Publicado em: 28/10/21 17:24 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 22/10/21 17:53 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA.
Área: HOLDING
Publicado em: 22/10/21 17:53 | Por: Flávio Rios Fonseca
AGRAVO INTERNO. ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAM AS PREVISTAS NA MODALIDADE “FACTORING CONVENCIONAL”. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 15/10/21 15:16 | Por: Flávio Rios Fonseca
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 26/07/21 16:21 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 23/07/21 13:47 | Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EMENTA. ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REGISTRO CONFIGURADA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 20/07/21 11:29 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CRA/SP. REGISTRO DE EMPRESA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 19/07/21 10:25 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. CARGO DE “ANALISTA DE COMPRAS”. PARTE AUTORA EXERCE ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOBRETUDO DE ANÁLISE, PLANEJAMENTO, NEGOCIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ALOCAÇÃO DE RECURSOS.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 15/07/21 14:04 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ANUIDADES E DEMAIS CONSECTÁRIOS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 06/07/21 13:13 | Por: Ailton de Brito Pires
APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA “CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO EMPRESARIAL”. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA APÓS PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.CORRETA A NOTIFICAÇÃO PARA PROMOVER O REGISTRO NO CRA-SP.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 05/07/21 13:59 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. “AUTORA PRESTA CONSULTORIA E ASSESSORA SEUS CLIENTES”. ATIVIDADES BÁSICAS DE ADMINISTRADOR. REGISTRO DEVIDO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 25/06/21 13:23 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 24/06/21 13:36 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. OBJETO SOCIAL SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA, LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA E FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS. ATIVIDADE SUJEITA AO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 23/06/21 13:51 | Por: Ailton de Brito Pires
APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ATIVIDADE BÁSICA SUJEITA AO REGISTRO PROFISSIONAL.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 21/06/21 14:47 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO PREPONDERANTE DA SOCIEDADE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO EXIGÍVEL.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 11/05/21 15:44 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO EXIGIDA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 10/05/21 16:58 | Por: Ailton de Brito Pires
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. LICITAÇÃO. REGISTRO EM CRA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE.LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA VÁLIDA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 14/04/21 15:41 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE – VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA – PROVA NOVA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 09/04/21 15:36 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ATIVIDADE PRINCIPAL COMPREENDIDA NO CAMPO DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 31/03/21 15:23 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. USO DE DIPLOMA FALSO PERANTE O CRA/SP COM A FINALIDADE DE OBTER REGISTRO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME ABERTO. ART. 44 DO CP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 17/03/21 14:54 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. CARGO DE GERENTE EXECUTIVO DE SUPORTE INFRAESTRUTURA. ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM EM ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/RECURSOS HUMANOS E ORGANIZAÇÃO/MÉTODOS. ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ÁREA DO ADMINISTRADOR. REGISTRO NECESSÁRIO.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 11/03/21 11:04 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL NA GESTÃO E NA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DO REGISTRO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 10/03/21 14:50 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRA-RJ. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. CONHECIMENTO PRÓPRIOS DA ÁREA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PERANTE O CRA-RJ. DANOS MORAIS NÃO SÃO DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 09/03/21 10:39 | Por: Ailton de Brito Pires
DECISÃO.EM PRIMEIRA ANÁLISE, EMPRESA EXERCE ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.769/65.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 02/03/21 09:46 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. GERENTE DE RECURSOS HUMANOS – DEPARTAMENTO DE PESSOAL. REGISTRO. NECESSIDADE.
Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR
Publicado em: 26/02/21 18:03 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. O fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional, presumindo-se o exercício.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 24/02/21 14:39 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. AÇÃO REQUERENDO DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ANUIDADE. CONDUTA DO CRA REGULAR, EMITINDO AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 18/02/21 10:27 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA PELO CRA-SP REQUERENDO REGISTRO DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS.PEDIDO PROCEDENTE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 04/02/21 16:41 | Por: Ailton de Brito Pires
DECISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA QUE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ATIVIDADE-FIM ENQUADRA-SE NAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 2º DA LEI N.º4.769/65. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 01/02/21 17:13 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DOS VALORES DE ANUIDADES. PAGAMENTO DE ANUIDADE CONFORME O CAPITAL SOCIAL.COBRANÇA DEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 27/01/21 16:41 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. REQUERIMENTO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE REGISTRO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. SERVIÇO DE CONSULTORIA EM QUALQUER MODALIDADE É PRIVATIVO DO PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 22/01/21 17:07 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA PEDIU LICENÇA E NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES DEVIDAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 21/01/21 16:52 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/RJ. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. ASSESSORIA EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 08/01/21 14:42 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. ESTATUTO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA ENGLOBA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL E A ELABORAÇÃO DE PROJETOS”, ALÉM DA “COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LOGÍSTICOS PARA O TRANSPORTE DE CARGA”, ATIVIDADES QUE SE AMOLDAM AO ART. 2º DA LEI N. 4.769/65. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 05/01/21 10:37 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. INSCRIÇÃO NO CRA-SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NA ÁREA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 05/01/21 10:10 | Por: Ailton de Brito Pires
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NA ÁREA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 04/01/21 13:48 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO PROFISSIONAL – REATIVAÇÃO – PEDIDO DE CANCELAMENTO – NÃO COMPROVADO – ANUIDADES – COBRANÇA – LEI Nº 15.514/2011 – VERBA HONORÁRIA MAJORADA – ARTIGO 85, § 11º, DO CPC/2015 – ENUNCIADO 7 DO STJ STJ – EXECUÇÃO SOBRESTADA – ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 18/12/20 16:02 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. HOLDING. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Área: HOLDING
Publicado em: 18/12/20 11:40 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA AUTORA ESTÁ INSERIDA NAS ATRIBUIÇÕES PRECÍPUAS DE PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 18/12/20 11:23 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA-RJ. NECESSIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 16/12/20 10:24 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE ANUIDADES PELO CONSELHO PROFISSIONAL NO QUAL SE ESTÁ INSCRITO INDEPENDENTE DO EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 14/12/20 10:32 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 14/12/20 10:07 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 11/12/20 10:05 | Por: Ailton de Brito Pires
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO JUNTO A CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. REGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA .
Área: ANUIDADES
Publicado em: 10/12/20 11:06 | Por: Ailton de Brito Pires
DECISÃO MONOCRÁTICA. ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAM AS PREVISTAS NA MODALIDADE “FACTORING CONVENCIONAL”. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DO REGISTRO NO CRA.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 01/12/20 15:07 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART
Área: HOLDING
Publicado em: 30/11/20 09:33 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 27/11/20 14:15 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS, BEM COMO CONSULTORIA. ATIVIDADES PASSÍVEIS DE REGISTRO JUNTO AO CRA.
Área: REGISTROS NOS CRAs
Publicado em: 25/11/20 14:20 | Por: Ailton de Brito Pires
CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATÉ 2011. INSCRIÇÃO A PARTIR DA LEI 12.514/2011. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO EXERCÍCIO OU DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 23/11/20 14:25 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE EMPRESAS DE FACTORING NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 1a. SEÇÃO DESTE STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.236,002/ES, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.11.2014. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PARA AS EMPRESAS DE FACTORING CONVENCIONAL. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICA ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE ANÁL
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 20/11/20 13:16 | Por: Ailton de Brito Pires
DECISÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ATIVIDADE BÁSICA QUE DEMANDA INSCRIÇÃO NO CRA. CONHECIDO AGRAVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 19/11/20 15:47 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. AÇÃO PLEITEANDO O CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL E DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 18/11/20 17:22 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. FATO GERADOR DA ANUIDADE É A INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DO CRA. ANUIDADES DEVIDAS.
Área: ANUIDADES
Publicado em: 12/11/20 17:06 | Por: Ailton de Brito Pires
DECISÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. SUJEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)
Publicado em: 10/11/20 13:47 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO.SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 10/11/20 13:12 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO SOCIAL COM AMPLA GAMA DE COMETÊNCIAS ENTRE AS QUAIS PRESTAÇÃO DE GARANTIA A TERCEIROS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO. ATIVIDADES QUE PODEM CONFIGURAR COMO DE ADMINISTRADOR.
Área: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Publicado em: 09/11/20 16:15 | Por: Ailton de Brito Pires
DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA. ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
Publicado em: 03/11/20 14:24 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA:APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Publicado em: 30/10/20 12:58 | Por: Ailton de Brito Pires
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR.
Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL
Publicado em: 29/10/20 16:58 | Por: Ailton de Brito Pires