Áreas da Administração

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ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL

ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS

ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

ADMINISTRAÇÃO MERCADOLÓGICA

ANUIDADES

CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR

CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL

EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO/ SONEGAÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO

FACTORING (FOMENTO MERCANTIL)

HOLDING

LICITAÇÕES

REGISTROS NOS CRAs

Resultados de Jurisprudências

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SINDICATURA CONDOMINIAL. REGISTRO PROFISSIONAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDOS INDEFERIDOS. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 09/10/26 11:06 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO ATIVA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. Área: ANUIDADES Publicado em: 07/10/26 15:44 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 06/10/26 10:56 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. Área: ANUIDADES Publicado em: 06/10/26 10:20 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Área: ANUIDADES Publicado em: 05/10/26 15:24 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. APOIO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRADORA JUDICIAL. OBJETO SOCIAL. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. MULTA. LEGALIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 05/10/26 11:31 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/BA). SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CARGO PRIVATIVO DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. REGIME ESTATUTÁRIO QUE NÃO DISPENSA O REGISTRO LEGAL. COBRANÇA DE ANUIDADES LEGÍTIMA (LEI Nº 12.514/2011). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 30/09/26 11:38 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES PROFISSIONAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. CANCELAMENTO FORMAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA COM CAUSA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Área: ANUIDADES Publicado em: 25/09/26 15:23 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. ANUIDADES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. Área: ANUIDADES Publicado em: 23/09/26 14:30 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL (CRA/SP). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRICAO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. SIMPLES E-MAIL OU PEDIDO DE INFORMAÇÕES. INSUFICIÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Área: ANUIDADES Publicado em: 23/09/26 11:42 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Área: ANUIDADES Publicado em: 22/09/26 15:05 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR. EFEITOS PROSPECTIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 22/09/26 13:45 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 22/09/26 09:44 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/AM). ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Área: ANUIDADES Publicado em: 17/09/26 10:53 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 8 DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Área: ANUIDADES Publicado em: 16/09/26 11:14 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. PEDIDO DE LICENÇA TEMPORÁRIA. REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL AFASTADO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. Área: ANUIDADES Publicado em: 16/09/26 10:45 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/RS). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANATEL. REQUISITO EDITALÍCIO DE INSCRICAO EM ÓRGÃO DE CLASSE. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 15/09/26 15:50 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL E NO CNPJ. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980. ART. 2º DA LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 14/09/26 10:28 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADES RELACIONADAS À PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 11/09/26 15:51 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COBRANÇA DE CRÉDITOS. CONSULTORIA EM ASSUNTOS ECONÔMICOS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO EXPRESSA NO OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 08/09/26 14:58 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 08/09/26 09:19 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADES INSERIDAS NO CAMPO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 04/09/26 10:16 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CNAE 70.20-4-00. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/MG. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 03/09/26 11:27 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 03/09/26 10:08 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER. ATIVIDADE BÁSICA. CNAE 68.22-6/00. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO E DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 02/09/26 10:21 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. ORGANIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A TERCEIROS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 01/09/26 15:06 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO. PODER DE POLÍCIA. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. IMPROCEDÊNCIA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 31/08/26 15:02 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Área: ANUIDADES Publicado em: 24/08/26 14:13 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. GERENTE DE SUPRIMENTOS. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO CRA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 21/08/26 11:45 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA-PE. ANUIDADES. REGISTRO ATIVO. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DO REGISTRO. REQUERIMENTO FORMAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS REMANESCENTES IMPROCEDENTES. Área: ANUIDADES Publicado em: 18/08/26 14:06 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO DE 5 ANUIDADES. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. Área: ANUIDADES Publicado em: 13/08/26 09:51 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/AM. PEDIDO DE LICENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL DE CANCELAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. ANUIDADES DEVIDAS ENQUANTO ATIVO O REGISTRO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Área: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Publicado em: 12/08/26 10:55 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. EMPRESA REGISTRADA VOLUNTARIAMENTE. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. Área: ANUIDADES Publicado em: 11/08/26 13:58 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA/RN. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. PROTESTO DE DÉBITO. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Área: ANUIDADES Publicado em: 07/08/26 10:27 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 06/08/26 15:05 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO. ASSINATURA COMPROVADA. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Área: ANUIDADES Publicado em: 06/08/26 10:51 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. PREVALÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES DO CNPJ E DOS ATOS CONSTITUTIVOS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO DOMICÍLIO OFICIAL DA PESSOA JURÍDICA E POR MEIOS ELETRÔNICOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TUTELA DE U Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 05/08/26 15:38 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 05/08/26 11:21 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL. VALIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Área: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Publicado em: 04/08/26 15:23 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 04/08/26 10:42 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR INDEFERIDA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 03/08/26 14:35 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO LOCAL. SUPERVENIÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. LICENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Área: ANUIDADES Publicado em: 31/07/26 11:22 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ATIVO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Área: ANUIDADES Publicado em: 30/07/26 13:59 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. EMPRESA EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 29/07/26 15:55 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Área: ANUIDADES Publicado em: 28/07/26 10:51 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ALEGAÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO E AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. REGISTRO ATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA. Área: ANUIDADES Publicado em: 23/07/26 11:58 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA ATUANTE NA ÁREA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. ATIVIDADE BÁSICA. LEIS Nº 6.839/1980 E Nº 4.769/1965. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 23/07/26 09:36 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. Área: ANUIDADES Publicado em: 22/07/26 11:03 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO TÁCITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. Área: ANUIDADES Publicado em: 20/07/26 09:52 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CLÍNICA MÉDICA. ATIVIDADE DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE. REGISTRO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA DE ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 17/07/26 15:33 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. CONTRATO SOCIAL COM PREVISÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 17/07/26 10:48 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SÍNDICO PROFISSIONAL. GESTÃO CONDOMINIAL EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEI Nº 4.769/1965. LEI Nº 6.839/1980. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. LEGALIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 16/07/26 15:44 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 03/07/26 15:19 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. MERA INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO EFETIVO DA PROFISSÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. Área: ANUIDADES Publicado em: 03/07/26 15:08 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBJETO SOCIAL. SUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZADA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 02/07/26 15:09 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/RN). EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E PRIVATIVAS DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. LEI Nº 4.769/1965. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DOS ATOS DO CERTAME. EXIGÊNCIA DO REGISTRO COMO CONDIÇÃO PARA A POSSE E PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 01/07/26 14:27 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN). COBRANÇA DE ANUIDADES RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2023. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.514/2011. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DA AUFERIÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL DE CANCELAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR A 2024. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). HIGIDEZ DOS LANÇAMENTOS. PREJUDICIAL DE PRE Área: ANUIDADES Publicado em: 01/07/26 09:09 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE MÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. INDEFERIMENTO. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 26/06/26 11:20 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR VINCULADO AO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 23/06/26 10:48 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. CNAE RELATIVO À GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FISCALIZAÇÃO DO CRA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. PAGAMENTO DAS ANUIDADES DESDE 2021. PREJUÍZO MERAMENTE FINANCEIRO E REVERSÍVEL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 19/06/26 13:42 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAM O FOMENTO MERCANTIL CONVENCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL) Publicado em: 17/06/26 14:59 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. GERENTE ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO E DA COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 17/06/26 09:53 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL IRRELEVANTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Área: ANUIDADES Publicado em: 16/06/26 10:24 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 15/06/26 13:59 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E APOIO ADMINISTRATIVO A TERCEIROS. LEGITIMIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 11/06/26 14:05 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA/MT. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CNAE 70.20-4/00. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980 E ART. 15 DA LEI Nº 4.769/1965. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGURANÇA DENEGADA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 10/06/26 11:01 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 09/06/26 10:01 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

ADMINISTRATIVO. CONSELHOS REGIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO. NECESSIDADE. PROVIMENTO AO APELO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 08/06/26 10:48 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SÍNDICO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 03/06/26 14:33 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. EMPRESA DE TECNOLOGIA. OBJETO SOCIAL CONTEMPLANDO CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, SELEÇÃO DE PESSOAL, APOIO ADMINISTRATIVO E TREINAMENTO GERENCIAL. ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO CRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS ANUIDADES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 02/06/26 14:31 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. LEI Nº 4.769/1965. LEI Nº 6.839/1980. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 01/06/26 15:17 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS DE ANUIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTE PROVA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. NECESSIDADE DE REGISTRO CONFIGURADA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 26/05/26 13:47 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRESA DE CONSULTORIA E GESTÃO CONDOMINIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 4.769/65. LEI Nº 6.839/80. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 22/05/26 09:39 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. Lei nº 12.514/2011. FATO GERADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Área: ANUIDADES Publicado em: 20/05/26 11:02 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS Publicado em: 15/05/26 15:00 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

RECOMENDAÇÃO n. 144/2023. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Área: ANUIDADES Publicado em: 15/05/26 09:47 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO NO CRA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 14/05/26 14:43 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 13/05/26 10:32 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ART. 1º DA LEI N. 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO (CNAE 82.11-3-00). ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. ART. 2º DA LEI N. 4.769/1965. CANCELAMENTO DE REGISTRO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 12/05/26 14:52 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 08/05/26 10:07 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 07/04/26 11:45 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADE. PROTESTO DE DÍVIDA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS. INDEFERIMENTO. Área: ANUIDADES Publicado em: 07/04/26 11:20 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Área: ANUIDADES Publicado em: 31/03/26 10:36 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. DESCRIÇÃO NO CNPJ. ATIVIDADE PRIVATIVA DO ADMINISTRADOR. ATIVIDADE REAL DIVERSA. DISCREPÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA IMPETRANTE. ART. 373, I, DO CPC. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 27/03/26 15:41 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Área: ANUIDADES Publicado em: 26/03/26 13:44 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CRA. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Área: ANUIDADES Publicado em: 26/03/26 13:38 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRESA ATUANTE COMO SÍNDICA PROFISSIONAL E GESTÃO CONDOMINIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ANUIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 23/03/26 12:02 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO. Área: ANUIDADES Publicado em: 20/03/26 15:36 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 19/03/26 15:34 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO OBRIGATÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 19/03/26 09:21 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 18/03/26 15:22 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CRA. REGISTRO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ANÁLISE. NATUREZA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 18/03/26 14:44 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 18/03/26 11:49 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 16/03/26 10:02 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ANUIDADE PROFISSIONAL. COBRANÇA INTEGRAL LEGAL. RESOLUÇÃO CFA Nº 655/2024. FATO GERADOR CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Área: ANUIDADES Publicado em: 12/03/26 11:17 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/MG. ANUIDADES. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Área: ANUIDADES Publicado em: 11/03/26 15:01 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/RJ. INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. RECURSO DESPROVIDO. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 10/03/26 11:39 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. Área: ANUIDADES Publicado em: 09/03/26 11:37 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. ATIVIDADE SECUNDÁRIA DE TREINAMENTO GERENCIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 27/02/26 15:27 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 26/02/26 15:24 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/SP). EMPRESA DO RAMO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. ENQUADRAMENTO NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEGITIMIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. Área: ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL Publicado em: 24/02/26 11:15 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO VERBAL DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL. INSCRIÇÃO ATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Área: ANUIDADES Publicado em: 23/02/26 13:50 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/CE). REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 2º, "B" DA LEI Nº 4.769/65. LEGITTIMIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO NO CADIN. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CONSELHO PROVIDO. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 20/02/26 14:08 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. Área: ANUIDADES Publicado em: 19/02/26 11:17 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO ATIVA. ANUIDADES DEVIDAS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Área: ANUIDADES Publicado em: 13/02/26 15:42 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 11/02/26 13:32 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUERIMENTO INFORMAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO E DA COBRANÇA DE ANUIDADES. Área: ANUIDADES Publicado em: 10/02/26 14:49 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. EMBARGOS DECLATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBJETO SOCIAL E CNAE. INATIVIDADE IRRELEVANTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM EFEITO RETROATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 10/02/26 11:48 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO. Área: ANUIDADES Publicado em: 09/02/26 14:46 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

EXECUÇÃO FISCAL. CRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO VOLUNTÁRIO. ANUIDADES DEVIDAS. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. EXCEÇÃO REJEITADA. Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL) Publicado em: 06/02/26 10:36 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

EXECUÇÃO FISCAL. CRA/CE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO NÃO ACARRETA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA DEPENDE DE ANÁLISE FÁTICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 05/02/26 15:04 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. Área: ANUIDADES Publicado em: 04/02/26 15:11 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO. INDEFERIMENTO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO NÃO COMPROVADO. Área: ANUIDADES Publicado em: 04/02/26 10:50 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO EXISTENTE. CANCELAMENTO REQUERIDO FORMALMENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Área: ANUIDADES Publicado em: 03/02/26 15:10 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. PROFISSIONAL NÃO EXERCENTE. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Área: ANUIDADES Publicado em: 29/01/26 13:50 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 28/01/26 15:22 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. INDEFERIMENTO. Área: ANUIDADES Publicado em: 28/01/26 11:58 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. Área: ANUIDADES Publicado em: 27/01/26 15:42 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO OBRIGATÓRIO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO COMPROVAM ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGADA A SEGURANÇA. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 27/01/26 13:49 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 23/01/26 13:35 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA VÁLIDA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. EXCEÇÃO REJEITADA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 21/01/26 11:09 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 20/01/26 14:32 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. ISENÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Área: ANUIDADES Publicado em: 19/01/26 15:03 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CFA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR INSCRIÇÃO. FATO GERADOR: REGISTRO ATIVO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Área: ANUIDADES Publicado em: 16/01/26 11:18 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR FALTA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 14/01/26 11:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. REGISTRO NO CRA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 13/01/26 14:29 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA DE SERVIÇO COMBINADO DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINSTRATIVO. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 13/01/26 08:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. LEI Nº 12.514/2011. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA. PROTESTO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPROVIMENTO. Área: ANUIDADES Publicado em: 09/01/26 15:52 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/RS. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 08/01/26 14:26 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CDA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 06/01/26 15:29 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/RS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REGISTRO. LEI Nº 4.769/65. LEI Nº 6.839/80. SEGURANÇA DENEGADA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 09/12/25 16:34 | Por: Flávio Rios Fonseca

SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PARCELAMENTO ATIVO. NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEITADOS OS EMBARGOS. JULGADO EXTINTO O PROCESSO. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 05/12/25 16:40 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÕES OU EXIGÊNCIAS DE REGISTRO, DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SUSPENSÃO E BAIXA DE INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO NÃO REVELA RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU DANO IRREPARÁVEL. INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 03/12/25 17:23 | Por: Flávio Rios Fonseca

SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA CORRIGIR SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 24/11/25 17:50 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECONHECER INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. DECLARAR INDEVIDAS ANUIDADES. NÃO HAVER ELEMENTOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 19/11/25 10:59 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRA DEVE ABSTER-SE DE PROTESTAR OU NEGATIVAR E REALIZAR QUALQUER TIPO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 04/11/25 18:04 | Por: Flávio Rios Fonseca

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA REMUNERATÓRIA OU FINALIDADE DE POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 31/10/25 15:56 | Por: Flávio Rios Fonseca

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR VINCULADO À INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 31/10/25 15:00 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM ABERTO JUNTO AO CRA, BEM COMO QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER MEDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DOTADO DE IMPERATIVIDADE, PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE. INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. Área: ANUIDADES Publicado em: 30/10/25 10:52 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBSTAR COBRANÇA DE ANUIDADES E DE ATO DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PELO CRA. INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 24/10/25 15:15 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALORES INERENTES A ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 24/10/25 14:31 | Por: Flávio Rios Fonseca

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 23/10/25 14:23 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO SOB PENA DE MULTA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO ARQUIVADO PELO CRA. INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 22/10/25 15:26 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 20/10/25 11:46 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E A RETIRADA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DE ANUIDADES. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Área: ANUIDADES Publicado em: 17/10/25 17:09 | Por: Flávio Rios Fonseca

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CRA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 15/10/25 10:30 | Por: Flávio Rios Fonseca

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FACTORING NÃO CONVENCIONAL. OBJETO SOCIAL COMPREENDENDO ATIVIDADES TÍPICAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA-SP. APELAÇÃO DESPROVIDA. Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL) Publicado em: 12/09/25 14:41 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. OBJETIVANDO CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO CRA. CARGO PERTINENTE AO ADMINISTRADOR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 12/09/25 14:34 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR MÍNIMO ALCANÇADO. LEI 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 12/09/25 14:25 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA AO EXERCÍCIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIDA. INSCRIÇÃO PERANTE O CRA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Área: ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL Publicado em: 21/08/25 15:21 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FILIAL LOCALIZADA EM ESTADO DIVERSO DA MATRIZ. OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Área: ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL Publicado em: 21/08/25 15:17 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 21/08/25 15:10 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. OBJETIVANDO SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. NECESSIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 21/08/25 15:07 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 21/08/25 15:02 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A CINCO ANUIDADES. ARTIGO 8º, §2º, DA LEI 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Área: ANUIDADES Publicado em: 21/08/25 14:58 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 21/08/25 14:52 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 29/07/25 10:03 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 29/07/25 09:56 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 28/07/25 10:49 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. GERENTE DE AGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 28/07/25 10:32 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO CONFIGURADA. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 03/07/25 09:57 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. PROCESSO ARQUIVADO PROVISORIAMENTE. ART 40 LEI 6.830/1980. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 02/07/25 15:37 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃOLOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 01/07/25 15:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA. TEMA1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 01/07/25 15:10 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃOPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 01/07/25 14:44 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃOPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 01/07/25 14:36 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DOCNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 01/07/25 14:15 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DOCNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 01/07/25 14:11 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 10/06/25 15:29 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DOCNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 10/06/25 15:23 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DOCNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 10/06/25 15:13 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃOPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 10/06/25 15:04 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DOCNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 10/06/25 14:51 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃOPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 10/06/25 14:30 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE REGISTRO. GESTÃO EMPRESARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 02/06/25 11:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHOREGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. AUSÊNCIA. MULTAPECUNIÁRIA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7/STJ. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 02/06/25 10:30 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. AUSÊNCIA. MULTA PECUNIÁRIA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7/STJ. Área: ANUIDADES Publicado em: 12/05/25 14:05 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF.RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 12/05/25 11:44 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PORCONSELHO PROFISSIONAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF.RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAPARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 12/05/25 10:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. LEI12.514/2011. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1184DO STF. AFASTAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 12/05/25 09:59 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1184 DO STF.INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. PRINCÍPIO DAESPECIALIDADE. RECURSO PROVIDO. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 12/05/25 09:39 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024.INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIODA ESPECIALIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 12/05/25 09:26 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR BAIXO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Área: EXECUÇÃO FISCAL/ PROTESTO Publicado em: 09/05/25 15:54 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO JUNTO À AUTARQUIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL) Publicado em: 06/02/25 11:18 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. OBJETIVANDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Área: ANUIDADES Publicado em: 29/01/25 10:53 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. DESEQUIPARAÇÃO DE DUPLO REGISTRO EM CONSELHOS PROFISSIONAIS. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 15/01/25 14:58 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Área: ANUIDADES Publicado em: 18/10/24 15:42 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 09/10/24 15:57 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DENEGADA A SEGURANÇA. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 07/10/24 11:49 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO – CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA. DIVERSAS ATIVIDADES DESCRITAS NO OBJETO SOCIAL, INCLUSIVE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E CONTRATOS EMPRESARIAIS. REGISTRO. NECESSIDADE. Área: HOLDING Publicado em: 11/09/24 08:45 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO NO CRA/SP. JUNTADA PELA RÉ DE FICHA CADASTRAL DA JUCESP. ATIVIDADE BÁSICA GENÉRICA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL PELA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL) Publicado em: 10/09/24 16:00 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.769/65. CONSTITUCIONALIDADE. Área: ANUIDADES Publicado em: 26/08/24 15:38 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA. Área: HOLDING Publicado em: 05/08/24 14:42 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 05/07/24 14:23 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. OBJETIVANDO EXTINÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO CRA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO Área: ANUIDADES Publicado em: 04/07/24 14:20 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA É UMA HOLDING FAMILIAR PARA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. NECESSIDADE DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DO AUTO INFRACIONAL. Área: HOLDING Publicado em: 07/06/24 15:51 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ART.2º DA LEI Nº 4.769/1965. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA. SELEÇÃO EAGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 05/06/24 10:21 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 24/05/24 16:01 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. MERO REGISTRO. ART. 5º DA LEI N. 12.514/2011. ANUIDADES DEVIDAS. Área: ANUIDADES Publicado em: 23/04/24 09:07 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 16/04/24 14:31 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETIVANDO EXTINÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO CRA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Área: ANUIDADES Publicado em: 11/04/24 11:49 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. MÍNIMO DE ANUIDADES PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Área: ANUIDADES Publicado em: 22/03/24 11:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA RESPECTIVA COBRANÇA DE ANUIDADES. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 18/03/24 11:17 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/PR. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS Publicado em: 18/03/24 09:18 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS ACRESCIDA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. DÚVIDAS ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 15/03/24 10:28 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 12/03/24 15:00 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. VISANDO NULIDADE DE DÉBITO JUNTO AO CRA. CONSTATADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 12/03/24 14:25 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA A ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 23/02/24 14:20 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO. FATO GERADOR. LEI 12.514/2011. AUMENTO CAPITAL SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Área: ANUIDADES Publicado em: 02/02/24 14:32 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO PELA IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 23/01/24 14:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DENEGADA A SEGURANÇA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 23/01/24 13:50 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. DENEGADA A SEGURANÇA Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 17/01/24 11:22 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/MG). EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. Área: ANUIDADES Publicado em: 12/01/24 13:50 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. DENEGADA A SEGURANÇA Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 14/12/23 14:13 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 04/12/23 13:56 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ACORDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE DESLIGAMENTO. ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO IMPROVIDA Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 29/11/23 09:37 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA. REGISTRO.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 14/11/23 09:38 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 06/11/23 10:32 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO. OBJETIVANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 01/11/23 10:53 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 31/10/23 15:08 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DO MONTANTE INTEGRAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Área: ANUIDADES Publicado em: 24/10/23 10:12 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DO MONTANTE INTEGRAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 24/10/23 10:12 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXERCE QUALQUER ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 23/10/23 13:45 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. DENEGADA A SEGURANÇA. Área: ANUIDADES Publicado em: 11/10/23 13:47 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Área: ANUIDADES Publicado em: 10/10/23 15:57 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE REGISTRO. PRÁTICA DE OPERAÇÕES DE FACTORING. AFASTADA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ATIVIDADE NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO MERCADOLÓGICA E DE GERENCIAMENTO, BEM COMO FINANCEIRA E COMERCIAL. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA UNICAMENTE MERCANTIL. NECESSÁRIO O REGISTRO NO CRA. Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL) Publicado em: 03/10/23 18:05 | Por: Flávio Rios Fonseca

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO. AUSÊNCIA. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 03/10/23 11:35 | Por: Flávio Rios Fonseca

SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS INVEROSSÍMEIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR REGULARMENTE INSCRITO. PROFISSIONAL QUE EXPLORA ATIVIDADES DE ADMINISTRADOR. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 29/09/23 18:02 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. AGRAVO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. INFIRMAR O ARESTO IMPUGNADO EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 27/09/23 10:15 | Por: Flávio Rios Fonseca

SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE ESCRITÓRIO EXIGEM CONHECIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 25/09/23 11:20 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. AGRAVO QUE OBJETIVA ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. CONHECIDO O AGRAVO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 22/09/23 17:34 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. NÃO FOI COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 21/09/23 17:28 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGÍVEL O REGISTRO JUNTO AO CRA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO ADMITIDO O RECURSO ESPECIAL. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 20/09/23 16:09 | Por: Flávio Rios Fonseca

SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E DE INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM EFEITOS A TUTELA DE URGÊNCIA. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 13/09/23 17:36 | Por: Flávio Rios Fonseca

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 13/09/23 14:15 | Por: Flávio Rios Fonseca

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA CITAÇÃO DA AGRAVANTE POR EDITAL, BEM COMO O ABANDONO DA AGRAVADA AO PROCESSO. LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EXCIPIENTE-AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Área: ANUIDADES Publicado em: 30/08/23 10:57 | Por: Flávio Rios Fonseca

SENTENÇA. EMBARGANTE OBRIGADA A SE REGISTRAR NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E SER FISCALIZADA PELO MESMO. IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 28/08/23 11:53 | Por: Flávio Rios Fonseca

REGISTRO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PROVIDOS. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 11/08/23 15:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NÃO ESPECIALIZADA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 10/08/23 10:34 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Área: ANUIDADES Publicado em: 01/08/23 10:35 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 25/07/23 10:17 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 12/07/23 09:59 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 06/07/23 10:41 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 29/06/23 09:38 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, EXCETO HOLDINGS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 22/06/23 14:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, EXCETO HOLDINGS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. Área: HOLDING Publicado em: 22/06/23 14:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 13/06/23 10:23 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 05/06/23 10:10 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 31/05/23 09:34 | Por: Flávio Rios Fonseca

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO, DÉBITOS, ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INCOMPETÊNCIA DE FISCALIZAR. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. DENEGADA A SEGURANÇA. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 29/05/23 18:05 | Por: Flávio Rios Fonseca

SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TAXA DE ANUIDADE JUNTO AO CRA. CONCAUSA PRATICADA PELA PRÓPRIA AUTORA. JULGADO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Área: ANUIDADES Publicado em: 26/05/23 18:10 | Por: Flávio Rios Fonseca

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL: MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O DÉBITO COM VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. Área: ANUIDADES Publicado em: 25/05/23 14:56 | Por: Flávio Rios Fonseca

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 24/05/23 17:59 | Por: Flávio Rios Fonseca

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 23/05/23 11:25 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. PEDIDO LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA. Área: CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR Publicado em: 22/05/23 15:29 | Por: Flávio Rios Fonseca

SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. REGISTRO NO CRA DEFINITIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CRA. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 19/05/23 17:14 | Por: Flávio Rios Fonseca

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 24/04/23 10:57 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE FISCALIZADA PELO CONSELHO. NECESSIDADE DE REGISTRO. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 04/04/23 09:53 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE TODOS QUE SOLICITAREM SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 04/04/23 09:33 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

AGRAVO INTERNO. REGISTRO PROFISSIONAL. ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 21/03/23 10:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA E TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. Área: ADMINISTRAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL Publicado em: 15/03/23 10:54 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Área: ANUIDADES Publicado em: 08/03/23 13:25 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 24/02/23 09:59 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDAS ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 31/01/23 09:56 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Área: ANUIDADES Publicado em: 22/12/22 10:44 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

RECURSO DE SENTENÇA. CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DANOS POR COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CONSELHO DE CLASSE. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Área: ANUIDADES Publicado em: 14/12/22 10:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. Área: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS Publicado em: 02/12/22 10:44 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA INDEFIRIDA. Área: ANUIDADES Publicado em: 25/11/22 10:57 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Área: ANUIDADES Publicado em: 24/11/22 10:35 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Área: ANUIDADES Publicado em: 09/11/22 10:58 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. Área: REGISTROS NOS CRAs Publicado em: 03/11/22 11:00 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

FACTORING. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL) Publicado em: 26/10/22 10:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. Área: CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Publicado em: 21/10/22 10:41 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. Área: ANUIDADES Publicado em: 19/10/22 10:50 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

EMENTA. FACTORING. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. FUNÇÕES DO EDITAL SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. Área: FACTORING (FOMENTO MERCANTIL) Publicado em: 19/09/22 11:07 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Área: ANUIDADES Publicado em: 12/09/22 15:15 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA