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ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA-SP. REGISTRO PROFISSIONAL. EMPRESA DE LOGÍSTICA. COBRANÇA DE ANUIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
Publicado em: 24/02/26 11:15
| Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA AO EXERCÍCIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIDA. INSCRIÇÃO PERANTE O CRA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
Publicado em: 21/08/25 15:21
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FILIAL LOCALIZADA EM ESTADO DIVERSO DA MATRIZ. OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Publicado em: 21/08/25 15:17
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA SOCIEDADE. PRECEDENTES. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. ART. 2º DA LEI 4.769/65.
Publicado em: 27/05/20 15:45
| Por: Ailton de Brito Pires
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE CONSULTORIA E LOGÍSTICA. FISCALIZAÇÃO DO CRA. CABIMENTO
Publicado em: 27/05/20 15:41
| Por: Ailton de Brito Pires