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ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Publicado em: 26/02/26 15:24
| Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Publicado em: 11/02/26 13:32
| Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
EXECUÇÃO FISCAL. CRA/CE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO NÃO ACARRETA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA DEPENDE DE ANÁLISE FÁTICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Publicado em: 05/02/26 15:04
| Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.
Publicado em: 30/01/26 15:28
| Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. OBJETIVANDO SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. NECESSIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
Publicado em: 21/08/25 15:07
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Publicado em: 21/08/25 14:52
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
Publicado em: 29/07/25 09:56
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Publicado em: 16/04/24 14:31
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA. REGISTRO.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE.
Publicado em: 14/11/23 09:38
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Publicado em: 31/10/23 15:08
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. AGRAVO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. INFIRMAR O ARESTO IMPUGNADO EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
Publicado em: 27/09/23 10:15
| Por: Flávio Rios Fonseca
REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
Publicado em: 05/06/23 10:10
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Publicado em: 02/12/22 10:44
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. ATIVIDADE PRINCIPAL É A ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. SEGURANÇA DENEGADA.
Publicado em: 23/08/22 11:40
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ATIVIDADE PRINCIPAL COMPREENDIDA NO CAMPO DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO.
Publicado em: 31/03/21 15:23
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL NA GESTÃO E NA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DO REGISTRO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
Publicado em: 10/03/21 14:50
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA PELO CRA-SP REQUERENDO REGISTRO DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS.PEDIDO PROCEDENTE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.
Publicado em: 04/02/21 16:41
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA:APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Publicado em: 30/10/20 12:58
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. NECESSIDADE DE REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO.
Publicado em: 27/08/20 16:19
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. ATIVIDADE INSERIDA NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO.
Publicado em: 14/07/20 13:29
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. ATIVIDADE SUJEITA À REGISTRO.
Publicado em: 12/02/20 14:57
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO A TERCEIROS. REGISTRO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA.
Publicado em: 13/11/19 11:13
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.
Publicado em: 13/11/19 11:12
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. ATIVIDADES PREGRESSAS COMPROVADAS. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 4.769/65. PODER DE POLÍCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Publicado em: 13/11/19 11:10
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÔNUS DA PROVA.
Publicado em: 13/11/19 11:09
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. ATIVIDADE PRINCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. REGISTRO.
Publicado em: 13/11/19 11:08
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPINGS CENTERS E CONDOMÍNIOS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO.
Publicado em: 13/11/19 11:08
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PERANTE O CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, DA LEI Nº 4.769/1965. CABIMENTO.
Publicado em: 13/11/19 11:07
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. ATIVIDADE PRINCIPAL. REGISTRO. EXIGIBILIDADE.
Publicado em: 13/11/19 11:07
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. ATIVlDADES DE IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Publicado em: 13/11/19 11:06
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Publicado em: 12/11/19 18:19
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO.
Publicado em: 11/11/19 18:19
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA