Jurisprudências

ANUIDADES

SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ANUIDADE PROFISSIONAL. COBRANÇA INTEGRAL LEGAL. RESOLUÇÃO CFA Nº 655/2024. FATO GERADOR CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

Publicado em: 12/03/26 11:17 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL E RETIRADA DE PROTESTO. CRA/MG. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA.

Publicado em: 11/03/26 15:01 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

Publicado em: 09/03/26 11:37 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO VERBAL DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL. INSCRIÇÃO ATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

Publicado em: 23/02/26 13:50 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

Publicado em: 19/02/26 11:17 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO ATIVA. ANUIDADES DEVIDAS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

Publicado em: 13/02/26 15:42 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUERIMENTO INFORMAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO E DA COBRANÇA DE ANUIDADES.

Publicado em: 10/02/26 14:49 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO.

Publicado em: 09/02/26 14:46 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado em: 04/02/26 15:11 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO. INDEFERIMENTO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO NÃO COMPROVADO.

Publicado em: 04/02/26 10:50 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO EXISTENTE. CANCELAMENTO REQUERIDO FORMALMENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Publicado em: 03/02/26 15:10 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

DECISÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DÉBITOS DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.

Publicado em: 02/02/26 10:41 | Por: GEOVANNA DE JESUS MELO

SENTENÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. PROFISSIONAL NÃO EXERCENTE. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

Publicado em: 29/01/26 13:50 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. INDEFERIMENTO.

Publicado em: 28/01/26 11:58 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Publicado em: 27/01/26 15:42 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA INATIVIDADE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. INSCRIÇÃO ATIVA. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. IMPROCEDÊNCIA.

Publicado em: 19/01/26 15:03 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO COMO FATO GERADOR. ISENÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Publicado em: 16/01/26 11:18 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA NO CONSELHO. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Publicado em: 09/01/26 15:52 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM ABERTO JUNTO AO CRA, BEM COMO QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER MEDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DOTADO DE IMPERATIVIDADE, PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE. INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA.

Publicado em: 30/10/25 10:52 | Por: Flávio Rios Fonseca

DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E A RETIRADA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DE ANUIDADES. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Publicado em: 17/10/25 17:09 | Por: Flávio Rios Fonseca

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A CINCO ANUIDADES. ARTIGO 8º, §2º, DA LEI 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Publicado em: 21/08/25 14:58 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

Publicado em: 21/08/25 14:56 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. AUSÊNCIA. MULTA PECUNIÁRIA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7/STJ.

Publicado em: 12/05/25 14:05 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. OBJETIVANDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

Publicado em: 29/01/25 10:53 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

Publicado em: 18/10/24 15:42 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.769/65. CONSTITUCIONALIDADE.

Publicado em: 26/08/24 15:38 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.769/65. CONSTITUCIONALIDADE.

Publicado em: 15/07/24 15:53 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. OBJETIVANDO EXTINÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO CRA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO

Publicado em: 04/07/24 14:20 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. MERO REGISTRO. ART. 5º DA LEI N. 12.514/2011. ANUIDADES DEVIDAS.

Publicado em: 23/04/24 09:07 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETIVANDO EXTINÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO CRA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Publicado em: 11/04/24 11:49 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. MÍNIMO DE ANUIDADES PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

Publicado em: 22/03/24 11:24 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO. FATO GERADOR. LEI 12.514/2011. AUMENTO CAPITAL SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado em: 02/02/24 14:32 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/MG). EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Publicado em: 12/01/24 13:50 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

Publicado em: 11/01/24 15:20 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

Publicado em: 11/01/24 15:02 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

Publicado em: 11/01/24 14:51 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DO MONTANTE INTEGRAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Publicado em: 24/10/23 10:12 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. DENEGADA A SEGURANÇA.

Publicado em: 11/10/23 13:47 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Publicado em: 10/10/23 15:57 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA CITAÇÃO DA AGRAVANTE POR EDITAL, BEM COMO O ABANDONO DA AGRAVADA AO PROCESSO. LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EXCIPIENTE-AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Publicado em: 30/08/23 10:57 | Por: Flávio Rios Fonseca

TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Publicado em: 01/08/23 10:35 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TAXA DE ANUIDADE JUNTO AO CRA. CONCAUSA PRATICADA PELA PRÓPRIA AUTORA. JULGADO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Publicado em: 26/05/23 18:10 | Por: Flávio Rios Fonseca

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL: MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O DÉBITO COM VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES.

Publicado em: 25/05/23 14:56 | Por: Flávio Rios Fonseca

SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Publicado em: 08/03/23 13:25 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Publicado em: 22/12/22 10:44 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

RECURSO DE SENTENÇA. CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DANOS POR COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CONSELHO DE CLASSE. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado em: 14/12/22 10:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA INDEFIRIDA.

Publicado em: 25/11/22 10:57 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Publicado em: 24/11/22 10:35 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Publicado em: 09/11/22 10:58 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Publicado em: 19/10/22 10:50 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

Publicado em: 12/09/22 15:15 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. ANUIDADES. REGISTRO NO CRA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Publicado em: 29/08/22 11:02 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO EXISTEM ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Publicado em: 27/07/22 11:42 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.

Publicado em: 19/07/22 14:53 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

Publicado em: 12/07/22 14:47 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

Publicado em: 08/07/22 10:59 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES.

Publicado em: 30/06/22 13:32 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA

DECISÃO. PRESCRIÇÃO DE ANUIDADE NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL INDEPENDE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Publicado em: 20/05/22 11:08 | Por: Flávio Rios Fonseca

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. TAXA PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.205/75. INAPLICABILIDADE.

Publicado em: 12/05/22 18:06 | Por: Flávio Rios Fonseca

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Publicado em: 09/05/22 15:35 | Por: Flávio Rios Fonseca

EMENTA. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

Publicado em: 09/05/22 15:27 | Por: Flávio Rios Fonseca

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA.

Publicado em: 03/05/22 13:47 | Por: Flávio Rios Fonseca

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Publicado em: 12/04/22 15:08 | Por: Flávio Rios Fonseca

SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Publicado em: 25/03/22 11:01 | Por: Flávio Rios Fonseca

EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ANUIDADES E DEMAIS CONSECTÁRIOS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Publicado em: 06/07/21 13:13 | Por: Ailton de Brito Pires

EMENTA. O fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional, presumindo-se o exercício.

Publicado em: 24/02/21 14:39 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. AÇÃO REQUERENDO DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ANUIDADE. CONDUTA DO CRA REGULAR, EMITINDO AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Publicado em: 18/02/21 10:27 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DOS VALORES DE ANUIDADES. PAGAMENTO DE ANUIDADE CONFORME O CAPITAL SOCIAL.COBRANÇA DEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Publicado em: 27/01/21 16:41 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA PEDIU LICENÇA E NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES DEVIDAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Publicado em: 21/01/21 16:52 | Por: Ailton de Brito Pires

EMENTA. ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO PROFISSIONAL – REATIVAÇÃO – PEDIDO DE CANCELAMENTO – NÃO COMPROVADO – ANUIDADES – COBRANÇA – LEI Nº 15.514/2011 – VERBA HONORÁRIA MAJORADA – ARTIGO 85, § 11º, DO CPC/2015 – ENUNCIADO 7 DO STJ STJ – EXECUÇÃO SOBRESTADA – ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015.

Publicado em: 18/12/20 16:02 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE ANUIDADES PELO CONSELHO PROFISSIONAL NO QUAL SE ESTÁ INSCRITO INDEPENDENTE DO EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

Publicado em: 14/12/20 10:32 | Por: Ailton de Brito Pires

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO JUNTO A CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. REGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA .

Publicado em: 10/12/20 11:06 | Por: Ailton de Brito Pires

CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATÉ 2011. INSCRIÇÃO A PARTIR DA LEI 12.514/2011. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO EXERCÍCIO OU DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Publicado em: 23/11/20 14:25 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. AÇÃO PLEITEANDO O CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL E DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Publicado em: 18/11/20 17:22 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. FATO GERADOR DA ANUIDADE É A INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DO CRA. ANUIDADES DEVIDAS.

Publicado em: 12/11/20 17:06 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. FATO GERADOR DE COBRANÇA DAS ANUIDADES É A INSCRIÇÃO E NÃO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ANUIDADES DEVIDAS.

Publicado em: 21/10/20 15:31 | Por: Ailton de Brito Pires

VOTO-EMENTA CONSELHOS REGIONAIS E AFINS (ANUIDADE) – CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS – IMPROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Publicado em: 27/05/20 15:08 | Por: Ailton de Brito Pires

ANUIDADES VENCIMENTO FINAL DO MÊS DE MARÇO. PROTESTO EFETUADO QUANDO JÁ ULTRAPASSADO QUASE 9 MESES DA DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO REGULAR. CONDUTA DO CRA PERFEITAMENTE LEGÍTIMA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

Publicado em: 29/04/20 16:51 | Por: Ailton de Brito Pires

CIENTE DAS OBRIGAÇÕES. ANUIDADES. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Publicado em: 06/04/20 17:50 | Por: Ailton de Brito Pires

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL MULTA ADMINISTRATIVA/DISCIPLINAR/ELEITORAL PREVISTAS EM LEI ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSÍVEL MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

Publicado em: 16/03/20 13:31 | Por: Ailton de Brito Pires

EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RJ. ANUIDADE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ.

Publicado em: 09/03/20 10:50 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. FATO GERADOR DE COBRANÇA É O REGISTRO. ANUIDADE DEVIDA.

Publicado em: 04/02/20 12:39 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ANUIDADES DEVIDAS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Publicado em: 27/01/20 14:25 | Por: Ailton de Brito Pires

AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

Publicado em: 13/01/20 10:36 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. ANUIDADE DEVIDA. FATO GERADOR INSCRIÇÃO.

Publicado em: 10/01/20 16:28 | Por: Ailton de Brito Pires

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE.

Publicado em: 10/01/20 16:24 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. FATO GERADOR DA COBRANÇA É O REGISTRO. ANUIDADES DEVIDAS.

Publicado em: 10/01/20 16:22 | Por: Ailton de Brito Pires

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CRÉDITOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Publicado em: 10/01/20 16:18 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. FATO GERADOR DA ANUIDADE REGISTRO NO CONSELHO.

Publicado em: 10/01/20 16:15 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS ANUIDADES.

Publicado em: 10/01/20 16:10 | Por: Ailton de Brito Pires

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE.

Publicado em: 10/01/20 16:06 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA. COMPETE AO DEVEDOR CANCELAR PROTESTO APÓS PAGAMENTO.

Publicado em: 10/01/20 16:03 | Por: Ailton de Brito Pires

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSENCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. ANUIDADES DEVIDAS.

Publicado em: 10/01/20 15:58 | Por: Ailton de Brito Pires

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS.

Publicado em: 10/01/20 15:56 | Por: Ailton de Brito Pires

ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA.

Publicado em: 10/01/20 15:48 | Por: Ailton de Brito Pires

ADMINISTRATIVO . CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/RJ . REGISTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ANUIDADES COBRANÇA . LEI Nº 12.514/2011.

Publicado em: 10/01/20 15:40 | Por: Ailton de Brito Pires

Processual civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.

Publicado em: 10/01/20 15:38 | Por: Ailton de Brito Pires

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO.

Publicado em: 10/01/20 15:32 | Por: Ailton de Brito Pires

EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. LEI 12.514/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. CDA. CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.

Publicado em: 10/01/20 15:28 | Por: Ailton de Brito Pires

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ANUIDADE POSTERIOR À LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.

Publicado em: 10/01/20 15:24 | Por: Ailton de Brito Pires

SENTENÇA. INSCRIÇÃO REQUERIDA PELA AUTORA. ANUIDADES DEVIDAS.

Publicado em: 10/01/20 15:17 | Por: Ailton de Brito Pires

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES DAS ANUIDADES COBRADAS.

Publicado em: 10/01/20 15:06 | Por: Ailton de Brito Pires

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO.

Publicado em: 10/01/20 14:51 | Por: Ailton de Brito Pires

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMETO. AUSÊNCIA

Publicado em: 10/01/20 14:47 | Por: Ailton de Brito Pires

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSCRIÇÃO REALIZADA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES.

Publicado em: 10/01/20 14:29 | Por: Ailton de Brito Pires

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CONSELHO PROFISSIONAL – EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL – ANUIDADES ANTERIORES E POSTERIORES A LEI N. 11.000/2004: INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO – FUNDAMENTAÇÃO EM EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DO DECIDIDO PELO STF NA ADIN N. 1717-5/DF – APELAÇÃO PROVIDA.

Publicado em: 10/01/20 14:28 | Por: Ailton de Brito Pires

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA NO CRA/RJ. CONTRATO SOCIAL. DESAPENSAMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. TRASLADO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. PRECEDENTES DO STJ.

Publicado em: 10/01/20 14:27 | Por: Ailton de Brito Pires

TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – VALOR DE ANUIDADE ESTABELECIDO COM ESPEQUE NA LEI Nº 11.000/2004, ART. 2º – INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE INEXISTENTES – ÔNUS DA PROVA – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I – APLICABILIDADE – AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, § 5º, III, E 6º, DA LEI Nº 6.830/80 – NÃO-OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA NÃO AFASTADA.

Publicado em: 10/01/20 14:24 | Por: Ailton de Brito Pires

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – ATIVIDADE BÁSICA – COBRANÇA DE ANUIDADE – REGISTRO EFETUADO POR INICIATIVA DA EMPRESA – PARCIAL PROVIMENTO

Publicado em: 10/01/20 14:23 | Por: Ailton de Brito Pires

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO.

Publicado em: 10/01/20 14:16 | Por: Ailton de Brito Pires

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE DEVIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

Publicado em: 10/01/20 14:15 | Por: Ailton de Brito Pires

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR.

Publicado em: 12/11/19 18:40 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA