AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO.
Consuma-se o prazo prescricional para a cobrança das anuidades devidas a conselho profissional se transcorridos mais de cinco anos desde o nascimento da ação (actio nata). (TRF4 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044754-65.2015.4.04.0000/SC, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, Julgamento 14/06/2016).

TRÂNSITO EM JULGADO EM 02/08/2016.