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LICITAÇÕES
EMENTA: ADMINISTRATIVO.LICITAÇÃO. EDITAL. HABILITAÇÃO.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE. EXIGÊNCIA LEGAL. REGISTRO OU INSCRIÇÃO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE. RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO EDITAL. ATIVIDADE BÁSICA DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO OU ADMINISTRADOR. PREVISÃO LEGAL. EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES SIMILARES OU CONGÊNERES. AMPARO NO ART. 30, INCISOS I E II, DA LEI 8.666/93. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.ORDEM DENEGADA.
Publicado em: 19/10/20 17:51
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE. EXIGÊNCIA LEGAL. REGISTRO OU INSCRIÇÃO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE. RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO EDITAL. ATIVIDADE BÁSICA DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO OU ADMINISTRADOR. PREVISÃO LEGAL. EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES SIMILARES OU CONGÊNERES. AMPARO NO ART. 30, INCISOS I E II, DA LEI 8.666/93. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.ORDEM DENEGADA.
Publicado em: 19/10/20 17:49
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NA ATIVIDADE DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ART. 30 DA LEI Nº 8.666/93. PRECEDENTE.
Publicado em: 24/09/20 13:41
| Por: Ailton de Brito Pires
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. GESTÃO HOSPITALAR. REGULAR EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CRA.
Publicado em: 23/09/20 14:03
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO APLICADA À ÁREA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ART. 30, I, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO PROVIMENTO.
Publicado em: 23/09/20 13:58
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA.
Publicado em: 22/09/20 14:48
| Por: Ailton de Brito Pires
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – DECISÃO CONFIRMADA.
Publicado em: 12/11/19 18:27
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA