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EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO/ SONEGAÇÃO
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEVER DO CRA-BA DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES.
Publicado em: 29/07/20 14:42
| Por: Ailton de Brito Pires
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEARA RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DAS CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Publicado em: 24/04/20 10:31
| Por: Ailton de Brito Pires
PODER DE POLÍCIA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS AO CRA.
Publicado em: 18/12/19 16:39
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI Nº 4.769/65. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. CONTRATO SOCIAL. INÉRCIA DA EMPRESA. OBJETO SOCIAL. ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
Publicado em: 18/12/19 16:31
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA.
Publicado em: 18/12/19 16:20
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO.
Publicado em: 18/12/19 16:19
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Publicado em: 18/12/19 16:18
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO – OBRIGATORIEDADE – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADE INERENTE À LEI 4.769/65 – FISCALIZAÇÃO – RECUSA EM FORNECER DOCUMENTOS – MULTA – CABIMENTO.
Publicado em: 18/12/19 16:17
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
Publicado em: 18/12/19 16:16
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. PODER DE POLÍCIA NOS TERMOS DA LEI nº 4.769/65
Publicado em: 18/12/19 16:14
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO.
Publicado em: 18/12/19 16:02
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – PODER DE POLICIA – REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA – INFRAÇÃO – MULTA
Publicado em: 18/12/19 16:01
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA EM MS. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO.
Publicado em: 18/12/19 16:00
| Por: Ailton de Brito Pires
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ENTIDADE CONIVENTE COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. INTELIGÊNCIA DO§ 1° DO ART. 52 DO DECRETO 61.9341 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967.
Publicado em: 18/12/19 15:55
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO CRA/RJ. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO CONSELHO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
Publicado em: 18/12/19 15:52
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO.
Publicado em: 18/12/19 15:48
| Por: Ailton de Brito Pires
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Publicado em: 12/11/19 18:22
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR.
Publicado em: 12/11/19 18:21
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA