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CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
SENTENÇA. EMBARGOS DECLATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBJETO SOCIAL E CNAE. INATIVIDADE IRRELEVANTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM EFEITO RETROATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Publicado em: 10/02/26 11:48
| Por: GEOVANNA DE JESUS MELO
SENTENÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADO.
Publicado em: 23/01/26 13:35
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO OBRIGATÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO.
Publicado em: 20/01/26 14:32
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA.
Publicado em: 17/10/25 15:17
| Por: Flávio Rios Fonseca
Publicado em: 29/07/25 10:03
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Publicado em: 28/07/25 10:49
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE REGISTRO. GESTÃO EMPRESARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
Publicado em: 02/06/25 11:24
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. DESEQUIPARAÇÃO DE DUPLO REGISTRO EM CONSELHOS PROFISSIONAIS.
Publicado em: 15/01/25 14:58
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.
Publicado em: 24/05/24 16:01
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS ACRESCIDA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. DÚVIDAS ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Publicado em: 15/03/24 10:28
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
Publicado em: 12/03/24 15:00
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA A ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Publicado em: 23/02/24 14:20
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DESPACHO/DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO PELA IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Publicado em: 23/01/24 14:24
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DENEGADA A SEGURANÇA.
Publicado em: 23/01/24 13:50
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. AGRAVO QUE OBJETIVA ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. CONHECIDO O AGRAVO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.
Publicado em: 22/09/23 17:34
| Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGÍVEL O REGISTRO JUNTO AO CRA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO ADMITIDO O RECURSO ESPECIAL.
Publicado em: 20/09/23 16:09
| Por: Flávio Rios Fonseca
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Publicado em: 13/09/23 14:15
| Por: Flávio Rios Fonseca
REGISTRO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PROVIDOS.
Publicado em: 11/08/23 15:24
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NÃO ESPECIALIZADA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.
Publicado em: 10/08/23 10:34
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.
Publicado em: 29/06/23 09:38
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, EXCETO HOLDINGS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Publicado em: 22/06/23 14:48
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.
Publicado em: 13/06/23 10:23
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Publicado em: 23/05/23 11:25
| Por: Flávio Rios Fonseca
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE.
Publicado em: 24/04/23 10:57
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.
Publicado em: 24/02/23 09:59
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Publicado em: 21/10/22 10:41
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. APELAÇÃO. GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA.
Publicado em: 25/08/22 11:26
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADES BÁSICAS DE ADMINISTRADOR. REGISTRO. NECESSIDADE.
Publicado em: 16/08/22 11:50
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
Publicado em: 07/07/22 10:13
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA.
Publicado em: 25/05/22 10:49
| Por: Flávio Rios Fonseca
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE EMINENTEMENTE DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.
Publicado em: 24/05/22 15:43
| Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
Publicado em: 19/05/22 16:57
| Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. ATIVIDADES PRINCIPAIS DA SOCIEDADE. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. REGISTRO EXIGÍVEL EM CRA.
Publicado em: 05/05/22 17:24
| Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA.
Publicado em: 22/10/21 17:53
| Por: Flávio Rios Fonseca
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
Publicado em: 23/07/21 13:47
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CRA/SP. REGISTRO DE EMPRESA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Publicado em: 19/07/21 10:25
| Por: Ailton de Brito Pires
APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA “CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO EMPRESARIAL”. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA APÓS PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.CORRETA A NOTIFICAÇÃO PARA PROMOVER O REGISTRO NO CRA-SP.
Publicado em: 05/07/21 13:59
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. “AUTORA PRESTA CONSULTORIA E ASSESSORA SEUS CLIENTES”. ATIVIDADES BÁSICAS DE ADMINISTRADOR. REGISTRO DEVIDO.
Publicado em: 25/06/21 13:23
| Por: Ailton de Brito Pires
APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ATIVIDADE BÁSICA SUJEITA AO REGISTRO PROFISSIONAL.
Publicado em: 21/06/21 14:47
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO PREPONDERANTE DA SOCIEDADE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO EXIGÍVEL.
Publicado em: 11/05/21 15:44
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO EXIGIDA.
Publicado em: 10/05/21 16:58
| Por: Ailton de Brito Pires
DECISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA QUE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ATIVIDADE-FIM ENQUADRA-SE NAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 2º DA LEI N.º4.769/65. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
Publicado em: 01/02/21 17:13
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. REQUERIMENTO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE REGISTRO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. SERVIÇO DE CONSULTORIA EM QUALQUER MODALIDADE É PRIVATIVO DO PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO.
Publicado em: 22/01/21 17:07
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/RJ. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. ASSESSORIA EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Publicado em: 08/01/21 14:42
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. ESTATUTO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA ENGLOBA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL E A ELABORAÇÃO DE PROJETOS”, ALÉM DA “COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LOGÍSTICOS PARA O TRANSPORTE DE CARGA”, ATIVIDADES QUE SE AMOLDAM AO ART. 2º DA LEI N. 4.769/65. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Publicado em: 05/01/21 10:37
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA AUTORA ESTÁ INSERIDA NAS ATRIBUIÇÕES PRECÍPUAS DE PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO.
Publicado em: 18/12/20 11:23
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA-RJ. NECESSIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Publicado em: 16/12/20 10:24
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS.
Publicado em: 14/12/20 10:07
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
Publicado em: 11/12/20 10:05
| Por: Ailton de Brito Pires
DECISÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ATIVIDADE BÁSICA QUE DEMANDA INSCRIÇÃO NO CRA. CONHECIDO AGRAVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Publicado em: 19/11/20 15:47
| Por: Ailton de Brito Pires
DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA. ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Publicado em: 03/11/20 14:24
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL NA ÁREA DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE “ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS”. SUJEIÇÃO AO CRA.
Publicado em: 22/10/20 15:40
| Por: Ailton de Brito Pires
DECISÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O REGISTRO NO CRA.
Publicado em: 20/10/20 15:32
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO A CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA. APELAÇÃO DESPROVIDA
Publicado em: 28/09/20 14:26
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO NECESSÁRIO.
Publicado em: 01/09/20 15:07
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
Publicado em: 07/08/20 14:54
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. O OBJETO SOCIAL DA AUTORA CONTEMPLA DIVERSAS ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. A AUTARQUIA RÉ, CONSTATOU QUE A PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO NESSE CONSELHO, DO QUAL FOI LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO E, POSTERIOREMENTE, INSCRITO O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROMOÇÃO DO PROTESTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER IRREGULARIDADE DO PROTESTO FORMALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ.
Publicado em: 28/04/20 13:32
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA COM AMPLO OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Publicado em: 27/04/20 13:21
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA.
Publicado em: 17/03/20 13:29
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI No 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO A CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, BEM COMO COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Publicado em: 16/03/20 11:56
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE MEIO AMBIENTE. ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO.
Publicado em: 10/02/20 12:03
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. NECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Publicado em: 07/02/20 14:19
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. CONSULTORIA E ASSESSORIA EM AGRONEGÓCIO. REGISTRO DEVIDO.
Publicado em: 31/01/20 15:37
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR.
Publicado em: 27/01/20 12:11
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. REGISTRO NECESSÁRIO.
Publicado em: 20/01/20 12:31
| Por: Ailton de Brito Pires
APELAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO É PECULIAR À ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO.
Publicado em: 13/01/20 11:51
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO.
Publicado em: 13/01/20 11:48
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. LEI No 4.769/1965. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR SUBMETIDA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
Publicado em: 13/01/20 11:44
| Por: Ailton de Brito Pires
E M E N T A ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA.
Publicado em: 13/01/20 11:41
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. CONSULTORIA EMPRESARIA. REGISTRO NECESSÁRIO.
Publicado em: 13/01/20 11:25
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. ATIVIDADES DE CONSULTORIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO.
Publicado em: 13/01/20 11:22
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA-RJ. NECESSIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Publicado em: 13/01/20 11:18
| Por: Ailton de Brito Pires
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. CRA. TUTELA ANTECIPADA.
Publicado em: 13/01/20 11:06
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE EM CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA. REGISTRO. NECESSIDADE.
Publicado em: 13/01/20 11:03
| Por: Ailton de Brito Pires
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO. JULGADO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. DECRETO N.º 61.934/67. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Publicado em: 13/01/20 11:01
| Por: Ailton de Brito Pires
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA RELACIONADA À ÁREA DE CONSULTORIA EMPRESARIAL, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS. REGISTRO. EXIGIBILIDADE.
Publicado em: 13/01/20 11:00
| Por: Ailton de Brito Pires
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA.
Publicado em: 13/01/20 10:38
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO/DOCUMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E HIGIDEZ. NÃO AFASTADA.
Publicado em: 13/01/20 10:35
| Por: Ailton de Brito Pires
AGRAVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 557 DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONTRATO SOCIAL. CONCESSÃO DE FRANQUIAS. DRYWASH. AGRAVO DESPROVIDO.
Publicado em: 13/01/20 10:34
| Por: Ailton de Brito Pires
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA
Publicado em: 13/01/20 10:32
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL A TERCEIROS. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA.
Publicado em: 13/01/20 10:25
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RS. ATIVIDADE BÁSICA. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA PREVISÃO DO ART. 2º, ‘B’, DA LEI N.º 4.769/65.
Publicado em: 13/01/20 10:24
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA HABILITADA A ATUAR NA CONSULTORIA E GESTÃO DE PROCESSOS EM ÁREAS AFETAS À ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE.
Publicado em: 13/01/20 10:22
| Por: Ailton de Brito Pires
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EMPRESARIAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Publicado em: 13/01/20 10:21
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE.
Publicado em: 13/01/20 10:20
| Por: Ailton de Brito Pires
APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SUBMISSÃO DA EMPRESA À INSCRIÇÃO NO CRA – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. – IMPROVIMENTO
Publicado em: 13/01/20 10:18
| Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. OBJETO SOCIAL DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO.
Publicado em: 13/01/20 10:17
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON). IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA INSCRITA EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). APELAÇÃO IMPROVIDA.
Publicado em: 13/01/20 10:14
| Por: Ailton de Brito Pires
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADE-FIM TÍPICA DE ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO SUPERADA.
Publicado em: 13/01/20 10:12
| Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ATIVIDADE PREPONDERANTE.
Publicado em: 13/01/20 10:08
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA.
Publicado em: 13/01/20 10:07
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBARGANTE PREVISTAS COMO PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EMPRESA FILIAL.
Publicado em: 13/01/20 10:06
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBARGANTE PREVISTAS COMO PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO
Publicado em: 13/01/20 10:05
| Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA.
Publicado em: 11/11/19 18:16
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. PROFISSÃO. CONSELHO DE ECONOMIA. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE PRIVATIVA NÃO CONFIGURADA.
Publicado em: 11/11/19 18:15
| Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA