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REGISTROS NOS CRAs
DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
Publicado em: 28/01/26 15:22 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO OBRIGATÓRIO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO COMPROVAM ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGADA A SEGURANÇA.
Publicado em: 27/01/26 13:49 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA. LIMINAR INDEFERIDA.
Publicado em: 13/01/26 14:29 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Publicado em: 13/01/26 08:48 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/RS. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Publicado em: 08/01/26 14:26 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CDA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA.
Publicado em: 06/01/26 15:29 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUER MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. NÃO DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.
Publicado em: 09/12/25 16:34 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÕES OU EXIGÊNCIAS DE REGISTRO, DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SUSPENSÃO E BAIXA DE INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO NÃO REVELA RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU DANO IRREPARÁVEL. INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. 
Publicado em: 03/12/25 17:23 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUER SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA. ABSTENÇÃO DO CRA DE INSCREVER EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. INEXISTE EVIDÊNCIA DE QUE O CONTRADITÓRIO TRARÁ PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.
Publicado em: 19/11/25 17:50 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECONHECER INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. DECLARAR INDEVIDAS ANUIDADES. NÃO HAVER ELEMENTOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.
Publicado em: 19/11/25 10:59 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRA DEVE ABSTER-SE DE PROTESTAR OU NEGATIVAR E REALIZAR QUALQUER TIPO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Publicado em: 04/11/25 18:04 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBSTAR COBRANÇA DE ANUIDADES E DE ATO DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PELO CRA. INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
Publicado em: 24/10/25 15:15 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALORES INERENTES A ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA.
Publicado em: 24/10/25 14:31 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO SOB PENA DE MULTA.  PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO ARQUIVADO PELO CRA. INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR.
Publicado em: 22/10/25 15:26 | Por: Flávio Rios Fonseca
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA RESPECTIVA COBRANÇA DE ANUIDADES.
Publicado em: 18/03/24 11:17 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Publicado em: 04/12/23 13:56 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ACORDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE DESLIGAMENTO. ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO IMPROVIDA
Publicado em: 29/11/23 09:37 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO. AUSÊNCIA.
Publicado em: 03/10/23 11:35 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS INVEROSSÍMEIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR REGULARMENTE INSCRITO. PROFISSIONAL QUE EXPLORA ATIVIDADES DE ADMINISTRADOR. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Publicado em: 29/09/23 18:02 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE ESCRITÓRIO EXIGEM CONHECIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Publicado em: 25/09/23 11:20 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. NÃO FOI COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Publicado em: 21/09/23 17:28 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E DE INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM EFEITOS A TUTELA DE URGÊNCIA.
Publicado em: 13/09/23 17:36 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. NÃO FOI COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Publicado em: 31/08/23 14:05 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. EMBARGANTE OBRIGADA A SE REGISTRAR NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E SER FISCALIZADA PELO MESMO. IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Publicado em: 28/08/23 11:53 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Publicado em: 25/07/23 10:17 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Publicado em: 12/07/23 09:59 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Publicado em: 31/05/23 09:34 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO, DÉBITOS, ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INCOMPETÊNCIA DE FISCALIZAR. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. DENEGADA A SEGURANÇA.
Publicado em: 29/05/23 18:05 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Publicado em: 24/05/23 17:59 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA.  INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. REGISTRO NO CRA DEFINITIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CRA.
Publicado em: 19/05/23 17:14 | Por: Flávio Rios Fonseca
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE FISCALIZADA PELO CONSELHO. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Publicado em: 04/04/23 09:53 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE TODOS QUE SOLICITAREM SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Publicado em: 04/04/23 09:33 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDAS ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Publicado em: 31/01/23 09:56 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Publicado em: 03/11/22 11:00 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE MEIO AMBIENTE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NOS TERMOS DA LEI N.º 4.769/65. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Publicado em: 10/08/22 13:17 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
Publicado em: 22/07/22 14:58 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.
Publicado em: 04/07/22 14:38 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
Publicado em: 16/05/22 17:51 | Por: Flávio Rios Fonseca
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE (6)
Publicado em: 10/05/22 18:03 | Por: Flávio Rios Fonseca
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS ANUIDADES NASCE COM O REGISTRO VOLUNTÁRIO. IMPRESCINDÍVEL PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO A COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.
Publicado em: 04/05/22 17:56 | Por: Flávio Rios Fonseca
DECISÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. ATIVIDADE PRINCIPAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. (I)EXIGIBILIDADE.
Publicado em: 19/04/22 17:34 | Por: Flávio Rios Fonseca
EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA SOB CPC/2015 – FUNDAMENTO LEGAL PARA EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL: O TEOR DA “ATIVIDADE BÁSICA” – INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA TAMBÉM GERA ANUIDADES – LEI Nº 12.514/2011: ANTES DELA, O “MERO EXERCÍCIO” DA ATIVIDADE ERA FATO GERADOR DA EXAÇÃO; APÓS (RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE), EXIGE-SE O “REGISTRO FORMAL”, CUJO DESFAZIMENTO DERIVA
Publicado em: 19/04/22 09:42 | Por: Flávio Rios Fonseca
SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 
Publicado em: 24/03/22 15:05 | Por: Flávio Rios Fonseca
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO, MÉTODOS E PROGRAMAS DE TRABALHO.
Publicado em: 03/11/21 17:31 | Por: Flávio Rios Fonseca
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
Publicado em: 26/07/21 16:21 | Por: Ailton de Brito Pires
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. LICITAÇÃO. REGISTRO EM CRA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE.LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA VÁLIDA.
Publicado em: 14/04/21 15:41 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE – VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA – PROVA NOVA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Publicado em: 09/04/21 15:36 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. USO DE DIPLOMA FALSO PERANTE O CRA/SP COM A FINALIDADE DE OBTER REGISTRO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME ABERTO. ART. 44 DO CP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Publicado em: 17/03/21 14:54 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Publicado em: 27/11/20 14:15 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS, BEM COMO CONSULTORIA. ATIVIDADES PASSÍVEIS DE REGISTRO JUNTO AO CRA.
Publicado em: 25/11/20 14:20 | Por: Ailton de Brito Pires
SENTENÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA AO REGISTRO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL DO CRA-RJ. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO.
Publicado em: 22/10/20 14:54 | Por: Ailton de Brito Pires
DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 6.839/80. PREPONDERANCIA DA ATIVIDADE BASICA DA EMPRESA.
Publicado em: 22/09/20 13:15 | Por: Ailton de Brito Pires
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Publicado em: 22/09/20 13:14 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL.
Publicado em: 21/09/20 15:31 | Por: Ailton de Brito Pires
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TAIS COMO ORGANIZAÇÃO, MÉTODOS E PROGRAMAS DE TRABALHO.
Publicado em: 30/07/20 14:46 | Por: Ailton de Brito Pires
EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NA PROSPECÇÃO EM NOVOS MERCADOS. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Publicado em: 27/07/20 13:43 | Por: Ailton de Brito Pires
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Publicado em: 01/06/20 14:17 | Por: Ailton de Brito Pires
ATIVIDADE BÁSICA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ESTOQUES DE SUAS CLIENTES. ATIVIDADE UMBILICALMENTE LIGADA À PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR, DO QUE RESULTA A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO RÉU.
Publicado em: 13/04/20 17:19 | Por: Ailton de Brito Pires
A autora busca a anulação do auto de infração, alegando que não estaria sujeita ao cadastramento junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que não exerce atividade privativa de administrador.
Publicado em: 13/11/19 17:19 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
A CF/88 garante a liberdade do exercício profissional, desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (inciso XIII do art. 5º). Não há dúvida que compete aos Conselhos de Profissões Regulamentadas organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Publicado em: 13/11/19 17:18 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
Conforme consignado na decisão liminar, a Lei n.º 12016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independente de qualquer dilação probatória
Publicado em: 13/11/19 17:17 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SUBMISSÃO DA EMPRESA À INSCRIÇÃO NO CRA – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. – IMPROVIMENTO
Publicado em: 13/11/19 17:16 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA.
Publicado em: 13/11/19 17:15 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CRA/RJ.EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. CABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
Publicado em: 13/11/19 17:14 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. OBJETO SOCIAL.
Publicado em: 13/11/19 17:14 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA IMPETRANTE JUNTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE E CERTIFICAÇÃO DO SISTEMA ISO E ATOS CORRELATOS: PRÁTICAS DE ATOS DE “ADMINISTRAÇÃO”. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE FUNDAMENTAL DA FIRMA NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 4.769/65. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.
Publicado em: 13/11/19 17:13 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON). IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA INSCRITA EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). APELAÇÃO IMPROVIDA.
Publicado em: 13/11/19 17:13 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO. CRA/SC. LEGALIDADE.
Publicado em: 13/11/19 17:12 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
Busca o autor provimento jurisdicional a fim de ser declarada a inexistência de obrigação em manter-se filiado ao CRA/PE, com o cancelamento da sua inscrição nos seus registros, a cessação das cobranças de anuidade a partir de seu pedido de desfiliação, bem como a compensação ou devolução de crédito decorrente de pagamento a maior.
Publicado em: 13/11/19 17:12 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR.
Publicado em: 13/11/19 10:03 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULTA POR FALTA REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ. EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE. LEIS 6.839/80 E 4.769/65.
Publicado em: 13/11/19 10:02 | Por: FILIPE COELHO DE OLIVEIRA